Nova lei regulamenta profissão de agentes de saúde

freepik

Projeto de Lei nº 1.802 foi sancionado pelo Governo Federal e publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2023

Um fomento a saúde pública acabou de ser sancionado pelo presidente da República. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, que fortalece a atenção básica à saúde, com a regulamentação da profissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais oficiais da saúde. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de janeiro de 2023.

Em resumo, a emenda altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para a finalidade que específica. Com isso, agora, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não conflitem em horário.

Estrategista em direito médico e direito da saúde, o advogado Thayan Fernando, fundador do escritório Ferreira Cruz Advogados, comemora e considera a aprovação uma vitória. O especialista ainda explica como será o futuro destes profissionais.

“Muita coisa muda com o reconhecimento destes profissionais. Agora, eles passam a ter o direito de acumulação de cargos públicos, assegurado pelo art. 37 da Constituição Federal apenas para os profissionais da educação e da saúde. Além disto, cada agente hoje em atividade no país tem seu salário pago, integralmente, com recursos transferidos pelo Governo Federal”, esclarece o advogado.

Thayan ainda compara o antes e depois da sansão. “Gosto de lembrar que atualmente, de acordo com a Constituição, somente os professores e profissionais de saúde podem acumular dois cargos públicos. E para poder ocorrer isso é preciso que as profissões sejam regulamentadas e que seja comprovada a compatibilidade de horário. Tudo muda agora com a nova lei porque texto insere a definição de agentes de saúde e de endemias como profissionais de saúde na lei que regulamenta a atividade”, exclama.

No país, conforme o Governo Federal, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da Família, na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares, comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e controle de doenças e na promoção da saúde.

Comentários

Mensagens populares deste blogue

Investir em tecnologia é obrigação para sobrevivência de clínicas odontológicas, afirma cirurgião-dentista

freepik A odontologia sempre precisou andar lado a lado com os avanços tecnológicos. Essa relação é secular, e sua história mostra que os avanços tiveram início pra valer já na Revolução Industrial, iniciada na segunda metade do século 18. Hoje, o crescimento do setor de estética vem acelerando a velocidade das inovações tecnológicas, de modo que investir em novos equipamentos tornou-se uma obrigação para o profissional que pretende manter-se vivo no mercado num futuro breve. É o que alerta o cirurgião-dentista Dr. Paulo Coelho Andrade, mestre e especialista em Implantodontia e Odontologia Estética. Segundo ele, manter-se atualizado com as novas tendências do setor já é tão importante quanto a simples graduação em Odontologia. “A tecnologia é parte inerente da atividade do dentista. Não existe mais a simples hipótese do profissional sobreviver sem as transformações que a indústria vem produzindo”, avalia. Segundo ele, os procedimentos passaram a oferecer um novo nível de excelênc...

Ler mais

Dificuldade no tratamento de doenças raras pode ser caso judicial

freepik Com mais de 13 milhões de brasileiros diagnosticados, portadores de doenças raras não são desamparados pela lei Para a Organização Mundial de Saúde (OMS) doenças raras são aquelas que acometem um grupo de até 65 pessoas numa escala de 100 mil ou mais indivíduos. Neste universo de pessoas acometidas por algo que elas mesmas mal sabem o que é, uma dificuldade grande é o diagnóstico e ponto de partida para o tratamento. Ainda de acordo com a OMS há cerca de 7 mil doenças raras descritas no mundo, sendo 80% de origem genética e 20% de causas infecciosas, virais ou degenerativas. Um pouco mais a fundo, no Brasil, são 13 milhões de pessoas afetadas por alguma destas patologias, conforme o Ministério da Saúde. Pela lógica, quanto menos demanda existir, mais fácil deveria ser para absorver, porém, quando o assunto são doenças raras essa matemática não é tão simples assim. O advogado especialista em direito médico e direito público, Thayan Fernando Ferreira contextual...

Ler mais

Projeto de Lei 81/22 procura garantir para gestantes o direito de um acompanhante durante consultas, exames e demais necessidades clínicas

O destino das gestantes brasileiras está nas mãos do governo federal. Isso porque o legislativo aprovou sem vetos e encaminhou ao executivo o Projeto de Lei 81/22, que garante a mulheres grávidas o direito de levar acompanhante durante todas as consultas e exames de se seu processo gestacional. Em 2022, o PL nasceu no Senado Federal e vem ganhando corpo em Brasília até chegar à Câmara dos Deputados. Em resumo, a emenda dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos. Esse procedimento é prevalecente tanto nos estabelecimentos públicos quanto na própria rede privada. Para ao advogado Thayan Fernando Ferreira, especializado em direito de saúde e direito público, membro da Comissão de Direito Médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados, a aprovação do projeto poderá ser uma vitória das mulheres. O especialista ainda salienta sobre a importância de leis como ess...

Ler mais

SaúdeMG

Pesquisar neste blogue